CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA
Todo o tipo de conflitos de consumo
Website europeu
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/
Centros de arbitragem de conflitos de consumo
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área geográfica abrangida |
Atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional |
Valor limite |
Sem limite |
Custo |
Informação e mediação gratuitas |
Contactos |
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax:213 845 201 E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc |
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área geográfica abrangida |
Contratos celebrados no Distrito de Faro: Vila do Bispo, Aljezur, Lagos, Monchique, Portimão, Silves, Lagoa, Albufeira, Loulé, S. Brás, Faro, Olhão, Tavira, Castro Marim, Vila Real de S. António, Alcoutim. |
Valor limite |
Sem limite |
Custo |
Gratuito |
Tempo médio de resolução |
60 dias |
Informações |
Telefonemas e Atendimento pessoal: dias úteis das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h |
Contactos |
CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Tel.: 289 823 135 / Fax. 289 812 213 E-mail: cimaal@mail.telepac.pt / Web: www.consumidoronline.pt |
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira. |
Valor limite |
5.000,00 €uros |
Custo |
Mediação: 10 Euros |
Tempo médio de resolução |
30 a 40 dias |
Informações |
Atendimento pessoal: dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5.ª feira das 11.00 h às 14.00h |
Contactos |
Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt |
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. |
Valor limite |
Sem limite |
Custo |
Gratuito |
Tempo médio de resolução |
18 dias |
Informações |
2ª a 6ª feira das 10.00h às 18.00h horas |
Contactos |
Endereço postal: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt |
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Guimarães, Felgueiras, Fafe, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela. |
Valor limite |
Sem limite |
Custo |
Gratuito |
Tempo médio de resolução |
65 dias |
Informações |
Telefónicas e atendimento pessoal: dias úteis das 9h00m às 13.00h e das 14.00h às 17.00h |
Contactos |
Endereço postal: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães. Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411 E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt
|
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Área geográfica de abrangência |
Contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, Vila Verde e Viana do Castelo. |
Valor limite |
Sem limite |
Custo |
Gratuito |
Tempo médio de resolução |
80 dias úteis |
Informações |
Atendimento: Braga - dias úteis das 9.00h às 16.00h Viana do Castelo - dias úteis das 9.00h às 13.00h e das 14.00h às 17.00h |
Contactos |
BRAGA Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 - 030 BRAGA Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605 E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 4900 - 394 VIANA DO CASTELO Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389 E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt / Web: www.ciab.pt |